Questão FC579104
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Relativamente à administração pública e ao regime dos servidores públicos, assinale a opção correta à luz do disposto na CF, do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) e do estabelecido na doutrina de referência.
- Todos os cargos públicos providos mediante concurso são acessíveis aos brasileiros natos e naturalizados.
- A exigência constitucional de concurso público para acesso aos cargos e empregos públicos restringe-se à primeira investidura dos indivíduos nos cargos e empregos.
- Apesar do princípio da periodicidade de revisão da remuneração dos servidores públicos, o Poder Judiciário não pode compelir o Executivo a propor lei para esse fim, e a omissão no envio desse projeto não gera direito a indenização.
- Há entendimento amplo da doutrina segundo o qual emendas constitucionais podem validamente suprimir direitos sociais de servidores públicos.
- A proibição de acumular trabalhos públicos não se estende à administração pública indireta.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição prevê a periodicidade de revisão da remuneração dos servidores, mas esse princípio não autoriza o Judiciário a substituir a iniciativa legislativa do Executivo.
No RE 843.112/SP, com repercussão geral (Tema 624), o STF decidiu que o Poder Judiciário não pode compelir o Poder Executivo a apresentar projeto de lei para revisão geral anual nem fixar o índice de correção, em observância à separação de poderes e à competência do Executivo para propor leis orçamentárias.
Assim, a mera omissão do Executivo em enviar o projeto não gera automaticamente direito à indenização dos servidores; a tutela judicial não pode impor o conteúdo normativo que cabe ao Executivo.
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