Questão FC579105
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne ao regime constitucional dos servidores públicos, assinale a opção correta.
- Para a concessão da aposentadoria especial do professor, exclui-se o período de atividades de direção de unidade escolar em estabelecimentos de educação infantil.
- A CF autoriza a acumulação de quaisquer cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.
- O exercício do direito de greve é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública.
- A garantia da irredutibilidade de subsídio impede a aplicação imediata do teto de retribuição constitucional.
- O teto de retribuição constitucional aplica-se, por prestação, ao aposentado que acumula retribuição pecuniária estatal a título de proventos e pensão por morte.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O direito de greve dos servidores públicos é um direito fundamental, porém não absoluto. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 541, firmou a tese de que é vedado o exercício da greve pelos policiais civis e por todos os servidores que atuem diretamente na área de segurança pública.
A justificativa é funcional e pragmática: a atividade policial integra uma carreira de Estado essencial à garantia da segurança interna, da ordem pública e da paz social, funções que não admitem paralisação.
Assim, para essas carreiras a proibição é aplicável a qualquer forma ou modalidade de greve, em razão da prevalência do interesse público sobre o interesse coletivo da categoria.
O STF também determinou que, diante de conflitos, deve haver a participação do Poder Público em mediação para a exposição dos interesses das categorias de segurança.
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