Questão FC579109
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tem
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, em especial no que se refere à liberdade de expressão, julgue os itens seguintes consoante o entendimento do STF a respeito do tema.
I A imunidade parlamentar, prevista no texto constitucional, assegura aos deputados e aos senadores o pleno exercício de sua liberdade de expressão em todas as circunstâncias em que vierem a expressar opiniões, palavras e votos.
II São inconstitucionais as condutas e as manifestações que tenham nítida finalidade de controlar ou mesmo de abolir a força do pensamento crítico.
III A liberdade de expressão é ilimitada em um Estado democrático de direito.
IV A garantia constitucional da imunidade parlamentar material depende da conexão existente entre o desempenho da função legislativa e as opiniões, as palavras e os votos emitidos pelos parlamentares.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e IV estão certos.
- Apenas os itens III e IV estão certos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção D está correta porque os itens II e IV refletem o entendimento consolidado do STF sobre a liberdade de expressão.
II: O art. 5º, IV da CF protege a manifestação do pensamento. Normas ou atos que tenham a finalidade de controlar ou abolir o pensamento crítico são inconstitucionais, pois cerceiam o pluralismo e a participação democrática, conforme jurisprudência do STF (ex.: ADI 4451).
IV: A imunidade parlamentar material prevista no art. 53 depende de conexão com o exercício da função legislativa. Só são protegidas opiniões, palavras e votos que guardem nexo direto e evidente com o desempenho do mandato; não serve de escudo absoluto para condutas ilícitas.
Por esses motivos, estão corretos os itens II e IV.
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