Questão FC579113
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que concerne à comissão parlamentar de inquérito (CPI), assinale a opção correta.
- Dentro do seu poder geral de cautela, a CPI pode decretar a indisponibilidade dos bens de investigados.
- É possível a convocação, por CPI, de governadores dos estados membros da Federação, com vistas à apuração de desvio de dinheiro público de origem federal.
- A CPI pode determinar intercepção telefônica de investigados caso presentes os requisitos previstos na legislação de regência.
- Mediante juízo discricionário, cabe ao presidente do Senado autorizar a instauração de CPI, após o requerimento de um terço dos senadores.
- A convocação, por CPI, de indígena na condição de testemunha para prestar depoimento fora de seu habitat viola as normas constitucionais que conferem proteção específica aos povos indígenas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A convocação de indígena por uma CPI para depor fora de seu habitat afronta normas constitucionais que protegem povos indígenas (arts. 215, 216 e 231 da CF/88), conforme entendimento do STF no HC 80240.
A Constituição veda a remoção compulsória dos grupos indígenas, protegendo não só a posse das terras como a identidade cultural. Forçar o deslocamento constrange a liberdade de locomoção e pode ferir usos, costumes e integridade cultural do indivíduo.
O STF reconheceu que tal intimação pode ser objeto de habeas corpus e deve ser tornada sem efeito, salvo se adotadas cautelas específicas. Assim, o depoimento deve ser colhido com respeito às proteções constitucionais, preferencialmente no próprio habitat e com medidas que preservem a cultura e a dignidade do indígena.
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