Questão FC579119
Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando as normas da CF e a jurisprudência do STF a respeito das medidas provisórias, assinale a opção correta.
- É possível emenda a projeto de lei de conversão de medida provisória, ainda que a emenda não esteja associada ao tema e à finalidade originais da referida medida.
- A CF não impõe limitação à prorrogação da vigência de medida provisória, mas determina a sua entrada em regime de urgência nas casas do Congresso Nacional, caso ela não seja apreciada em até 120 dias após sua publicação.
- Uma vez editada a medida provisória, será imediatamente revogada a legislação anterior.
- É inconstitucional lei decorrente de conversão de medida provisória cujo conteúdo caracterize a reedição, na mesma sessão legislativa, de outra medida provisória que não tenha sido apreciada pelo Congresso Nacional no prazo estabelecido pela CF.
- Os pressupostos da relevância e da urgência para a edição de medidas provisórias constituem elementos de natureza política, não se submetendo ao controle judicial.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva indica que é inconstitucional lei resultante da conversão de Medida Provisória quando seu conteúdo caracteriza a reedição de outra MP não apreciada no prazo constitucional, na mesma sessão legislativa.
Essa posição foi firmada pelo STF na ADI 5.717/DF (27.03.2019) e decorre do art. 62 da CF, que impõe limites temporais e formais ao uso de MPs.
O fundamento é evitar que o Executivo ou o Legislativo driblem o prazo constitucional ou o veto implícito ao conteúdo de MP, preservando a segurança jurídica e a necessária função normativa excepcional das MPs.
Assim, quando a conversão promove mera repetição de matéria já esgotada ou não apreciada no prazo, a norma é passível de controle de constitucionalidade e pode ser declarada inválida pelo STF.
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