Questão FC579120
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação às medidas provisórias, assinale a opção correta segundo a CF e a jurisprudência do STF.
- Os requisitos constitucionais legitimadores da edição de medidas provisórias, vertidos nos conceitos jurídicos indeterminados da relevância e da urgência, submetem-se, apenas em caráter excepcional, ao crivo do Poder Judiciário, em obediência à separação dos Poderes.
- A lei de conversão pode convalidar os vícios materiais porventura existentes na medida provisória, os quais não poderão ser objeto de análise pelo STF no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
- Medida provisória que implique instituição ou majoração de tributos só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte ao de sua edição se convertida em lei até o último dia do exercício financeiro em que houver sido editada.
- Não se admite, no atual ordenamento jurídico brasileiro, a existência de uma medida provisória em vigor há mais de vinte anos.
- O regime de urgência que impõe o sobrestamento das deliberações legislativas das Casas do Congresso Nacional não tem incidência em matérias passíveis de regramento por medida provisória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
As medidas provisórias dependem dos requisitos constitucionais de relevância e urgência, que são conceitos jurídicos indeterminados previstos no caput do art. 62 da CF.
Em respeito à separação dos Poderes, o Poder Judiciário deve, em regra, abster‑se de substituir o juízo político do Executivo sobre tais critérios, submetendo‑os ao seu crivo apenas de forma excepcional.
Na prática, o STF autoriza o controle judicial quando houver prova clara de desvio de finalidade ou de abuso de competência, isto é, quando ficar demonstrada a ausência dos requisitos constitucionais ou uso indevido da medida provisória, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade.
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