Lei municipal em vigor, de iniciativa parlamentar, que preveja apenas transmissão ao vivo e pela Internet das licitações dos Poderes Legislativo e Executivo

Gabarito

A

Comentário do professor

Não usurpa a competência privativa do Chefe do Poder Executivo quando a lei municipal apenas determina a transmissão ao vivo e pela Internet das licitações, porque tal norma apenas cria despesa administrativa sem alterar a organização ou o regime interno da Administração.

O fundamento está no art. 61, §1º, II, da CF, que reserva ao chefe do Executivo a iniciativa de leis que disponham sobre a criação/estrutura de órgãos, a atribuição desses órgãos e o regime jurídico de seus servidores. A jurisprudência do STF consolidou a tese de que leis de iniciativa parlamentar que só geram despesas, sem versar sobre esses elementos, não violam a reserva de iniciativa (ver ARE 878.911/RJ e decisões posteriores como RE 1.498.771/SP).

Assim, a norma que exige transmissão pública das licitações é constitucional, pois promove transparência sem usurpar competência executiva.