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Questão FC579128

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados a

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2025

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns relacionados ao exercício do cargo, requerendo que fossem concedidas medidas cautelares penais, dentre as quais a de afastamento do cargo. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a competência do STJ para o recebimento da denúncia

  1. sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, independentemente de previsão na Constituição estadual, por simetria ao estabelecido em relação à responsabilização por crime comum do Presidente da República; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  2. sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  3. não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, exceto afastamento do cargo.
  4. sujeita-se à autorização prévia da Assembleia Legislativa, desde que prevista na Constituição estadual; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
  5. não se sujeita em hipótese alguma à autorização prévia da Assembleia Legislativa; cabe ainda ao STJ, no ato de recebimento ou no curso do processo, dispor, fundamentadamente, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive afastamento do cargo.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Fundamento constitucional: a competência para processar e julgar governadores nas infrações penais comuns é originária do STJ (CF, art. 105, I), razão pela qual o recebimento da denúncia não depende de qualquer autorização prévia da Assembleia Legislativa.

Jurisprudência do STF: consolidou-se no sentido de que não cabe à Assembleia impedir o início da ação penal perante o STJ. A ausência de autorização prévia não afasta, entretanto, a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da motivação.

Medidas cautelares: cabe ao STJ, no ato do recebimento ou ao longo do processo, decidir, de forma fundamentada e proporcional, sobre a aplicação de medidas cautelares penais, inclusive o afastamento do cargo, quando presentes os requisitos legais.

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