Questão FC579129
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir. I Não se aplica aos governadores a norma constitucional
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
No que se refere ao regime constitucional do Poder Executivo nas diferentes esferas da Federação, julgue os itens a seguir.
I Não se aplica aos governadores a norma constitucional que proíbe a responsabilização do presidente da República, durante o mandato, por atos estranhos às respectivas funções.
II É admitida a prisão cautelar de governador.
III É juridicamente válido, em situações excepcionais, realizar eleição indireta para o cargo de governador de estado.
IV Governador tem competência para editar medida provisória, se a constituição estadual assim previr.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas os itens I e IV estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Apenas os itens II, III e IV estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Todos os itens estão corretos porque refletem a distinção entre prerrogativas constitucionais do Presidente da República e a autonomia dos entes federados, conforme entendimento do STF.
Imunidade: a regra do art. 86, §4º, que impede responsabilização por atos estranhos ao cargo durante o mandato aplica‑se exclusivamente ao Presidente; não é extensiva aos governadores.
Prisão cautelar: a vedação constitucional à prisão cautelar do Presidente não alcança governadores, que podem ser presos cautelarmente quando presentes os requisitos legais.
Eleição indireta: em situações excepcionais de vacância, os Estados podem prever, em sua Constituição, eleição indireta para governador, respeitada a autonomia estadual e a jurisprudência do STF.
Medida provisória: governadores podem editar medidas provisórias se a Constituição estadual assim autorizar, conforme decisões do STF (ADI 425, ADI 7375).
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