Questão FC579134
Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta em relação à justiça do trabalho.
- Não há competência da justiça do trabalho para julgar Estados estrangeiros.
- Todas as relações de trabalho devem ser julgadas pela justiça do trabalho.
- Contribuições previdenciárias decorrentes de decisões da justiça do trabalho devem ser cobradas perante a justiça federal.
- A justiça do trabalho não pode julgar habeas corpus.
- Ações que se baseiem no descumprimento de normas trabalhistas pertinentes à higiene de trabalhadores podem ser julgadas na justiça do trabalho.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Enunciado 768 do STF, compete à Justiça do Trabalho julgar as ações que tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas à segurança, higiene e saúde dos trabalhadores.
Isso significa que, quando a pretensão se funda na violação de normas laborais protetivas da integridade física ou sanitária do trabalhador, a competência é da Justiça do Trabalho.
Importante: há exceção quando a relação é de caráter estatutário (servidores públicos vinculados ao regime jurídico próprio). Nesse caso a discussão sobre medidas de higiene e saúde será da Justiça Comum, por não se enquadrar na competência da Justiça do Trabalho.
Portanto, ações baseadas no descumprimento de normas de higiene do trabalho podem ser processadas e julgadas pela Justiça do Trabalho, salvo na hipótese dos vínculos estatutários.
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