Questão FC579136
Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Acerca das regras constitucionais relativas à advocacia pública e à luz da jurisprudência do STF, assinale a opção correta.
- Ainda que respeitado o teto remuneratório, lei estadual não pode destinar aos procuradores de estado os honorários advocatícios advindos de meios alternativos de cobrança.
- Os princípios institucionais e as prerrogativas funcionais do Ministério Público e da Defensoria Pública podem ser estendidos às procuradorias estaduais em razão do princípio da simetria.
- É constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função a defensores públicos e procuradores de estado.
- As procuradorias de estado gozam de autonomia funcional, administrativa e financeira.
- A CF confere às procuradorias dos estados e do Distrito Federal atribuição para as atividades de consultoria jurídica e de representação judicial apenas no que se refere à administração pública direta, autárquica e fundacional, não abrangendo empresas públicas e sociedades de economia mista.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa destaca corretamente o alcance do art. 132 da CF, segundo a interpretação do STF: às procuradorias dos Estados e do DF foi conferida a atribuição de consultoria jurídica e de representação judicial, porém limitada à atuação em favor da administração direta, autárquica e fundacional.
O fundamento decisório (notadamente a ADI 3536) sustenta que estender tal atuação às empresas públicas e sociedades de economia mista descaracterizaria o papel constitucional das procuradorias, pois esses entes atuam sob regime de direito privado e não pertencem ao regime jurídico de Fazenda Pública.
Também se aponta violação do princípio da isonomia, por favorecer entidades privadas estatais em relação a terceiros. Assim, a atuação das procuradorias estaduais e do DF não alcança essas empresas.
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