Questão FC579137
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quanto ao que preconiza a jurisprudência do STF a respeito dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.
- A Defensoria Pública não tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa de direitos difusos e coletivos de que sejam titulares pessoas necessitadas.
- Os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos se confundem no que tange à titularidade, a qual é determinada e definida por uma circunstância de fato específica.
- Os direitos difusos e coletivos são transindividuais, indivisíveis e sem titular determinado, devendo ser tutelados em juízo invariavelmente em regime de substituição processual, por iniciativa exclusiva do Ministério Público.
- O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.
- O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos e coletivos, não se reconhecendo o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre (DPVAT) como de inequívoco interesse social a legitimar a sua atuação.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública quando a sua finalidade for combater a ilegalidade no reajuste de mensalidades escolares, conforme entendimento consolidado na Súmula 643 do STF.
Esse poder decorre do papel institucional do MP, previsto no art. 127 da CF, de defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos difusos e coletivos, bem como das normas da ação civil pública.
Na prática, o MP pode requerer a declaração de ilegalidade do aumento, medidas cautelares para impedir sua aplicação e a reparação de danos em favor da coletividade de alunos e responsáveis, buscando tutela judicial coletiva e impessoal dos interesses afetados.
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