Questão FC579139
No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que tange às regras constitucionais da advocacia pública e ao entendimento jurisprudencial a respeito desse assunto, assinale a opção correta.
- Aos advogados públicos é garantida estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
- Será constitucional dispositivo de Constituição estadual que confira foro por prerrogativa de função para os procuradores do estado.
- A garantia da inamovibilidade conferida pela CF aos magistrados não pode ser estendida aos procuradores estaduais.
- É constitucional o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados públicos, não se exigindo, porém, a observância do limite remuneratório previsto na CF, por constituir verba indenizatória.
- Norma estadual pode conferir autonomia para a Procuradoria- Geral do Estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição assegura a inamovibilidade como garantia destinada a preservar a independência institucional de funções que exigem completa autonomia no exercício jurisdicional e fiscalizadora, como a dos magistrados.
Os procuradores estaduais integram a advocacia pública, órgão do poder executivo, sujeito a critérios administrativos e de hierarquia. Sua função envolve defesa dos interesses do ente estatal, caracterizando vinculação ao Executivo que afasta a extensão da inamovibilidade prevista para magistrados.
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 5029, consolidou esse entendimento, reconhecendo que a garantia não se estende aos procuradores estaduais, em respeito à separação de funções e ao regime jurídico-administrativo aplicável a seus cargos.
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