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Questão FC579140

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Co

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

FCC · 2025

Considerando as disposições constitucionais pertinentes e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal respectiva, as decisões sobre a perda do posto e da patente de oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso condenados pela prática de crime, por sentença judicial transitada em julgado que não contemple a declaração da perda como efeito secundário da condenação, competem

  1. ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime cometido.
  2. aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime cometido.
  3. ao Tribunal de Justiça, em se tratando de condenação pela prática de crime comum, e aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, em se tratando de crime militar.
  4. ao Tribunal de Justiça, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
  5. aos Conselhos da Justiça Militar Estadual, independentemente da natureza do crime por ele cometido, quanto à perda do posto, e ao Governador do Estado, quanto à perda da patente.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Ao Tribunal de Justiça: a declaração judicial da perda do posto e da patente é medida de natureza jurisdicional relacionada aos efeitos da condenação penal, não a mero ato administrativo disciplinar. Quando a sentença penal transitada em julgado não reconhece esse efeito secundário, cabe ao Poder Judiciário estadual apreciar o pedido de declaração.

O STF consolidou o entendimento de que tal competência é da Justiça estadual, pois se trata de consequência direta da condenação que exige pronunciamento judicial específico, independentemente de o crime ser comum ou militar.

Assim, promove-se proteção ao princípio da coisa julgada e ao devido processo, fixando-se o Tribunal de Justiça como foro competente para a declaração postulatada.

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