Questão FC579141
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-s
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Lei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão, manifestar-se ou participar de manifestações contra atos da Administração Pública em geral. Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida lei versa sobre matéria para a qual o Estado
- não possui competência legislativa, ademais de, no mérito, ser materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- não possui competência legislativa, embora, no mérito, seja materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa, não sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, embora, no mérito, seja materialmente incompatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
- possui competência legislativa suplementar, sujeita à iniciativa privativa do chefe do Executivo, sendo, ainda, no mérito, materialmente compatível com a disciplina constitucional da liberdade de expressão e do direito de reunião.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Competência legislativa suplementar: a matéria sobre direitos e deveres de policiais civis integra temas de legislação concorrente/ suplementar entre União e Estados, de modo que o Estado pode editar normas complementares para disciplinar sua polícia.
Iniciativa privativa do chefe do Executivo: normas disciplinares internas e sobre organização funcional da Polícia Estadual costumam exigir projeto de lei do Governador nos termos das normas de iniciativa previstas nas Constituições estaduais, razão pela qual a iniciativa é privativa do chefe do Executivo.
Compatibilidade material com direitos fundamentais: segundo o STF, restrições à manifestação e reunião de agentes públicos são admitidas quando visam à preservação da disciplina, da hierarquia e da imparcialidade do serviço público, observados os princípios da necessidade e proporcionalidade. Assim, a norma é constitucionalmente válida se limitada a condutas que efetivamente prejudiquem a função pública, não alcançando críticas legítimas ou exercício regular de liberdade de expressão e de reunião.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em