Questão FC579143
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria
- inconstitucional, no que se refere à competência material para à prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja Inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal & indivisível.
- constitucional, no que se refere à competência material para à prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- inconstitucional, nó que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.
- constitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reconhece duas ideias centrais: a competência material do Estado para prover serviços de prevenção e combate a incêndios e a possibilidade de instituir taxa quando há contraprestação direta ao contribuinte.
Quanto à competência, a organização do Corpo de Bombeiros e a prestação desses serviços integram atribuições estaduais de segurança e proteção, autorizadas pela Constituição Federal.
No plano tributário, a taxa exige vínculo entre custo do serviço e quem o suporta. A jurisprudência do STF admite cobrança pela utilização efetiva ou potencial quando se trata de serviços específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à disposição dele.
Assim, se a lei respeitar a especificidade, divisibilidade e a previsão legal, a cobrança será constitucional.
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