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Questão FC579153

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir. I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional

CEBRASPE (CESPE) · 2023

Com base nas previsões da CF e na jurisprudência do STF acerca da ordem econômica e financeira, julgue os itens a seguir.

 

I O regime de licitação estabelecido na Lei n.º 8.666/1993 é inaplicável às sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas.

 

II O cooperativismo não é contemplado no texto constitucional como diretriz a ser observada pelo Estado na condição de agente normativo e regulador da atividade econômica.

 

III O monopólio da União concernente a atividade econômica relacionada ao petróleo impede a contratação de empresas privadas para a realização de serviços inerentes à exploração desse recurso natural.

 

Assinale a opção correta.

  1. Apenas o item I está certo.
  2. Apenas o item II está certo.
  3. Apenas os itens I e III estão certos.
  4. Apenas os itens II e III estão certos.
  5. Todos os itens estão certos.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A assertiva I está correta porque o STF reconheceu que o regime restrito de licitações da Lei nº 8.666/1993 não se coaduna com a atuação de sociedades de economia mista quando estas exploram atividade econômica em condições de mercado concorrencial.

O fundamento é que, ao competir com empresas privadas, essas entidades precisam de agilidade e flexibilidade típicas do direito privado, características incompatíveis com as rigidez e formalismos da lei de licitações tradicional.

Esse entendimento foi consolidado no RE 441.280/RS, em que o Supremo declarou inaplicável a 8.666/1993 nessas hipóteses.

Atualmente, as regras específicas aplicáveis a empresas públicas e sociedades de economia mista constam da Lei nº 13.303/2016, que disciplina um estatuto próprio compatível com a atividade empresarial.

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