Questão FC579159
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurispr
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A CF consagra às universidades autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. A esse respeito, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STF.
- Apesar da previsão constitucional de autonomia, que confere independência às universidades, estas não dispõem de discricionariedade para propor legislativamente sua estrutura e seu funcionamento administrativo.
- A autonomia universitária não implica legitimidade das instituições de ensino superior para exigir de seus discentes e docentes comprovação de vacinação.
- Afronta os princípios da liberdade de manifestação de pensamento e da autonomia universitária interpretação da lei eleitoral que conduza à prática de atos judiciais ou administrativos pelos quais se possibilite, determine ou promova a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes nos ambientes universitários.
- A escolha do dirigente máximo das universidades federais pelo chefe do Poder Executivo federal, a partir de lista tríplice, prejudica o exercício da autonomia universitária, representando ato de fiscalização ou interferência na escolha ou execução de políticas próprias da instituição.
- É constitucional decisão judicial que, fundamentada unicamente na eclosão da pandemia da covid-19, sem considerar as circunstâncias fáticas, determine que instituição de ensino superior privada conceda descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais em razão da transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O Supremo, na ADPF 548, entendeu que interpretação da lei eleitoral que permita, determine ou promova atos judiciais ou administrativos capazes de provocar a interrupção de aulas, debates ou manifestações de docentes e discentes afronta a liberdade de manifestação de pensamento e a autonomia universitária.
A fundamentação parte do papel constitucional das universidades como espaços de ensino, pesquisa e livre debate, cuja gestão interna e suas atividades acadêmicas estão protegidas contra ingerência estatal indevida.
Assim, decisões que autorizem ingresso de agentes, busca e apreensão, recolhimento de documentos ou proibição de reuniões em ambientes universitários, físicos ou virtuais, são incompatíveis com a Constituição e foram declaradas inválidas pelo STF.
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