Questão FC579160
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu i
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A respeito da previsão normativa segundo a qual a proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, assinale a opção correta.
- Trata-se de comando constitucional instituído pelo constituinte originário no capítulo Das Finanças Públicas, da CF.
- O STF entendeu que tal previsão normativa estabeleceu requisito adicional para a validade material de leis que criem despesa ou concedam benefícios fiscais.
- Trata-se de norma infraconstitucional cuja constitucionalidade não foi, até o momento, questionada perante o STF.
- O STF afirmou a constitucionalidade da norma, declarando-a aplicável a todos os entes federativos.
- O STF declarou a inconstitucionalidade de tal previsão normativa, sob o argumento de que ela está em desacordo com os princípios constitucionais orçamentários da unidade e da universalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da previsão inserida pela EC 95/2016 no art. 113 do ADCT, que exige a apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro para proposições que criem ou alterem despesa obrigatória ou renúncia de receita.
O STF, na ADI n.º 6.303/RR, decidiu que essa exigência não se limita à União, devendo ser observada por todos os entes federativos, em sintonia com o art. 14 da LRF e com os princípios da gestão fiscal responsável.
Na prática, leis locais que concedam benefícios fiscais sem a prévia estimativa podem ser declaradas formalmente inconstitucionais pelo Supremo por violação do art. 113.
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