Questão FC579167
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como par
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
FCC · 2025
Acórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que figura como parte executada, sendo, a parte credora hipossuficiente. O Estado em questão interpôs, então, recurso extraordinário, sob a alegação de que o acordão recorrido teria se baseado em decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável apenas à execução contra a União, em processos de Juizados Especiais Federais, não se estendendo aos processos contra as Fazendas estaduais, nos Juizados Especiais respectivos. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação do Estado recorrente é
- procedente, desde que o Estado não disponha de estrutura ou pessoal suficiente para elaborar os cálculos necessários ao cumprimento de sentença, hipótese em que o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, hipótese em que, no entanto, o instrumento cabível seria a reclamação constitucional, e não o recurso extraordinário.
- improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, embora, em tese, a alegação suscitasse o ajuizamento de reclamação constitucional, e não de recurso extraordinário.
- improcedente, sendo cabível a exigência formulada pelo acórdão recorrido, sob pena de violação aos princípios constitucionais do acesso à Justiça e da vedação de tratamento desigual entre os entes da federação.
- procedente, por ter o acórdão recorrido aplicado indevidamente decisão prolatada em sede de controle concentrado pelo STF, sendo cabível o recurso extraordinário, por violação à previsão constitucional relativa à eficácia das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Improcedente. A exigência feita pelo acórdão é compatível com a Constituição, porque visa garantir a efetividade da execução e o acesso à Justiça da parte hipossuficiente. Quando a Fazenda Pública figura como parte executada, deve colaborar com a prestação jurisdicional, apresentando documentos e indicando valores devidos para viabilizar o cumprimento da sentença.
Negar essa obrigação sob o argumento de que decisão em controle concentrado se aplicaria apenas à União resultaria em tratamento desigual entre entes federativos, em afronta ao princípio da isonomia. A interpretação constitucional e a jurisprudência supremas reafirmam que direitos fundamentais e a cooperação da Administração com o Poder Judiciário alcançam todos os entes federados.
Assim, a medida imposta pelo acórdão é necessária e legítima para assegurar a tutela jurisdicional efetiva da parte hipossuficiente.
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