Questão FC579168
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Assinale a opção correta em relação ao controle de constitucionalidade.
- Por motivo de segurança das relações jurídicas, os efeitos das decisões judiciais no controle concreto de constitucionalidade são, em regra, ex nunc, isto é, não retroativos.
- O controle de constitucionalidade no Brasil parte da premissa de que compete exclusivamente ao Poder Judiciário a guarda da Constituição.
- No Brasil, pode haver reconhecimento de inconstitucionalidade de uma norma de forma superveniente à promulgação dela, por mudança hermenêutica.
- Nos países onde há sistema de controle concentrado de constitucionalidade, é competência privativa da suprema corte apreciar a compatibilidade das normas infraconstitucionais com a constituição.
- O controle de constitucionalidade por ação tem como objeto normas contrárias ao sistema constitucional e, por isso, identifica-se com o controle formal de constitucionalidade.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta porque o ordenamento jurídico brasileiro admite a chamada inconstitucionalidade superveniente quando decorre de alteração hermenêutica do entendimento sobre a Constituição ou de mudança relevante da realidade fática ou jurídica.
Em regra, uma norma é confrontada com a Constituição no momento de sua edição, mas, por efeito de mutação constitucional ou de nova interpretação do texto constitucional, uma lei antes considerada válida pode ser declarada inconstitucional posteriormente.
Essa possibilidade não se confunde com revogação por não recepção, que ocorre em razão de alteração formal do texto constitucional. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu situações de inconstitucionalidade superveniente material.
Além disso, quando declarada superveniente, o tribunal pode aplicar modulação de efeitos para preservar segurança jurídica, conforme critérios e limites jurisprudenciais.
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