Questão FC579169
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Considerando o entendimento jurisprudencial a respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.
- O governador do Distrito Federal não possui, por falta de pertinência temática, legitimidade para ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra ato normativo que, editado pela União, verse sobre a remuneração de integrantes de carreiras de órgãos cujos serviços são prestados à população do Distrito Federal.
- Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) contra súmula do Tribunal Superior do Trabalho.
- As hipóteses de impedimento e suspeição aplicam-se ao processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade.
- O estado membro possui legitimidade para recorrer contra decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, desde que a ação tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.
- O tribunal de justiça, ao reconhecer a constitucionalidade de determinada lei estadual em um caso concreto, deverá respeitar a cláusula de reserva de plenário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A ADPF tutela o respeito a preceitos constitucionais fundamentais contra atos que, por sua natureza, possam lesar direitos coletivos ou a ordem constitucional.
O Supremo admitiu a arguição em face de súmula do TST quando o enunciado tem caráter normativo e impede o exercício de direitos na Justiça do Trabalho, tornando a ADPF o instrumento adequado para enfrentar essa eficácia encoberta.
Essa possibilidade foi consolidada no julgamento do Agravo Regimental na ADPF 501/SC, que reconheceu o cabimento da ação para atacar súmula trabalhista.
O fundamento processual passa pelo princípio da subsidiariedade: a ADPF é cabível se não houver outro meio eficaz para evitar o prejuízo constitucional causado pela súmula.
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