Questão FC579170
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). I É possível a utilização da técnica da
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação ao controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens à luz da CF e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
I É possível a utilização da técnica da autocomposição no âmbito de ação direta de inconstitucionalidade (ADI).
II O advogado-geral da União, uma vez oficiado, deverá defender obrigatoriamente o ato impugnado na ADI, seja este federal ou estadual.
III É permitido desistir de medida cautelar formalizada no âmbito de ADI.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Autocomposição é admitida no âmbito de controle concentrado de constitucionalidade, incluindo a ADI, na medida em que o STF reconheceu a possibilidade de celebração e homologação de acordos em processos objetivos.
Como precedentes relevantes, a Corte homologou acordo na ADPF 165/DF, ressaltando que a homologação abrange disposições patrimoniais e não valida interpretações jurídicas das partes. Em outra decisão, foi autorizado o encaminhamento de autos à Câmara de Conciliação em casos relacionados, demonstrando abertura para soluções consensuais.
Importante lembrar que a autocomposição está sujeita a limites: o Tribunal conserva o controle da matéria constitucional e não pode, por meio de homologação, transferir eficácia interpretativa do Supremo. A solução consensual deve respeitar o interesse público e a competência do STF.
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