Questão FC579172
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem. I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar ef
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em relação aos efeitos transcendentes das decisões do STF em controle de constitucionalidade, julgue os itens que se seguem.
I Os ditos de passagem (obiter dicta) costumam gerar efeitos transcendentes.
II A transcendência dos efeitos das decisões do STF corresponde à teoria da abstrativização do controle difuso e é a única consequência dessa teoria.
III O STF não admite a teoria da transcendência dos motivos determinantes de suas decisões para efeito de conhecimento de reclamação constitucional.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens I e III estão certos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item III está correto porque o Supremo Tribunal Federal não admite, para fins de conhecimento de reclamação constitucional, a aplicação da transcendência dos motivos determinantes como fundamento autônomo de reclamação.
Essa teoria sustenta que não só a parte dispositiva, mas também as razões decisórias teriam eficácia vinculante. O STF, porém, acolhe a teoria restritiva para reclamação: exige relação de estrita pertinência temática entre o objeto da reclamação e o parâmetro constitucional usado no precedente.
Na prática, isso significa que não se admite reclamação baseada apenas em fundamentos acessórios ou passagens do voto que não integrem o núcleo decisório aplicável ao caso, conforme jurisprudência consolidada da Corte (ex.: AgRg na Rcl 16.619/SC).
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