Questão FC579178
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Constitucional
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com relação ao princípio da simetria, assinale a opção correta.
- Não se aplica o princípio da simetria às relações entre governador e assembleia legislativa, devido à autonomia dos estados da Federação.
- Os municípios não estão obrigados a observar o princípio da simetria na elaboração de sua lei orgânica.
- As comissões parlamentares de inquérito (CPI) municipais, por força do princípio da simetria, têm os mesmos poderes e submetem-se aos mesmos requisitos das CPI do Congresso Nacional.
- Em razão do princípio da simetria, os tribunais de contas dos estados devem observar os parâmetros de composição e fiscalização do Tribunal de Contas da União.
- Invocar o princípio da simetria para prever, em Constituição estadual, competência do governador para editar medidas provisórias fere o regime constitucional de 1988.
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Gabarito
D
Comentário do professor
O princípio da simetria determina que, no que couber, os entes subnacionais reproduzam o modelo federal de controle externo.
A base legal está no art. 75 da Constituição, que vincula a organização, composição e fiscalização dos tribunais de contas estaduais ao parâmetro estabelecido para o TCU.
Na prática, isso significa que normas estaduais que se afastem materialmente do modelo federal podem ser declaradas inconstitucionais, porque a Constituição exige o espelhamento das regras de controle das contas públicas.
O STF consolidou esse entendimento e a Súmula 653 exemplifica consequência prática, indicando critérios de composição dos tribunais de contas que devem ser respeitados.
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