Questão FC579194
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
Constituição do Estado de São Paulo
VUNESP · 2024
A respeito dos agentes públicos do Estado de São Paulo, é correto afirmar:
- Os servidores admitidos em caráter temporário, nos termos do inciso X do artigo 115 da Constituição Estadual, são regidos por legislação específica e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social durante o gozo de licença-maternidade.
- Os servidores titulares de cargo efetivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando licenciados para tratar de interesses particulares.
- Os servidores ocupantes de emprego público são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho e serão necessariamente vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social quando afastados para ocupar, exclusivamente, cargo em comissão na Administração Direta.
- Os titulares de mandato eletivo são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e permanecem necessariamente vinculados ao Regime Geral de Previdência Social quando afastados para exercer cargo de Secretário de Estado.
- Os policiais militares são regidos pelo Estatuto das Forças Armadas e permanecem necessariamente vinculados ao Sistema de Proteção Social quando em gozo de licença-prêmio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição do Estado de São Paulo prevê que a contratação em caráter temporário, prevista no art. 115, inciso X, será regulada por lei específica. Essa forma de vínculo não constitui cargo efetivo e, por isso, a proteção previdenciária aplicável é definida constitucionalmente.
O art. 126, §13 estabelece que ao agente que ocupe cargo em comissão, cargo temporário ou emprego público aplica-se o Regime Geral de Previdência Social. Na prática isso significa que, mesmo durante o gozo de licença-maternidade, o servidor temporário permanece obrigatoriamente vinculado ao RGPS.
Consequentemente, enquanto durar a licença-maternidade, os direitos previdenciários são tratados segundo as normas do RGPS, com recolhimento e benefícios regidos por esse regime, garantindo a continuidade da cobertura social.
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