Questão FC579196
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
Lei Orgânica do Município de São Paulo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Assinale a opção correta conforme a Lei Orgânica do Município de São Paulo.
- O município de São Paulo deve instituir programas para enviar à localidade de origem os migrantes sem emprego que nele se encontrem.
- Todas as proposições de natureza normativa aprovadas pela Câmara Municipal de São Paulo dependem de sanção do Poder Executivo municipal, representado pelo prefeito.
- Além da Procuradoria-Geral do Município de São Paulo, outros órgãos podem promover, mediante convênio, a inscrição e a cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa municipal.
- Após a posse, o prefeito municipal de São Paulo somente pode fixar domicílio em outro município se autorizado pela Câmara Municipal de São Paulo.
- São formas de exercício direto do poder pelo povo, no município, além do sufrágio universal, a iniciativa popular em projetos de lei, o plebiscito e o referendo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A letra E está correta porque a Lei Orgânica do Município de São Paulo prevê que o povo exerce o poder, além da representação, de forma direta, conforme o art. 5º, §1º.
Sufrágio universal refere-se ao exercício do voto de forma ampla, direta e secreta, instrumento fundamental de participação política que legitima representantes e decisões coletivas.
Iniciativa popular permite que cidadãos proponham emenda à Lei Orgânica ou projeto de lei de interesse do Município, da cidade ou de bairros, ampliando a capacidade de proposição legislativa da sociedade.
Plebiscito e referendo são mecanismos de consulta popular: o plebiscito ocorre antes da decisão, consultando a população; o referendo confirma ou rejeita ato ou norma já praticada.
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