Questão FC579216
Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizado
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Diretor, recém nomeado, de importante estabelecimento de atenção à saúde de gestantes na cidade de Macaé, percebe que existe uma sala com grande número de arquivos não digitalizados. Ao analisar o conteúdo dos documentos, constata que se referem aos registros de atividades desenvolvidas nos partos realizados naquela unidade. Além disso, constatou que grande parte desses documentos haviam sido entregues à própria gestante, sendo certo que uma cópia ficou com o estabelecimento de saúde.
Com o intuito de reorganizar a unidade, o diretor pede parecer à Procuradoria do Município de Macaé indagando se poderia se desfazer dos registros.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
- Os registros podem ser incinerados, desde que a família da gestante ou a própria gestante autorizem por escrito, com firma reconhecida.
- Os registros das atividades desenvolvidas devem ser mantidos, por meio de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos.
- É possível se desfazer dos registros que já tenham sido entregues à gestante ou à sua família. Os demais devem ficar arquivados.
- É possível se desfazer dos registros que tenham mais de 5 (cinco) anos, já que estará superado o prazo prescricional para a responsabilidade civil do ente público.
- O registro de todas as atividades desenvolvidas deve ser mantido pelo estabelecimento, sem prazo.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Estatuto da Criança e do Adolescente impõe que os registros relativos aos partos sejam mantidos como prontuários individuais pelo prazo de dezoito anos, contados a partir do nascimento.
Essa obrigação visa assegurar o direito à identidade e possibilitar acesso a informações essenciais para a saúde, prova de filiação e defesa de direitos da criança e do adolescente ao longo da sua minoridade.
A entrega de cópias às parturientes não exonera o estabelecimento da responsabilidade pela guarda e pelo sigilo dos registros durante o prazo legal. A digitalização é aceitável desde que garanta integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados e esteja acompanhada de políticas de preservação e backup.
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