Questão FC579218
O Estatuto da Criança e do Adolescente destina um capítulo para resguardar aos destinatários da norma o Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Sobre esse tema é correto afir
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2024
O Estatuto da Criança e do Adolescente destina um capítulo para resguardar aos destinatários da norma o Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
Sobre esse tema é correto afirmar:
- a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 18 (dezoito meses), salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
- será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, mediante autorização judicial.
- os detentores da guarda possuem o prazo de 30 (trinta) dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.
- serão cadastrados para adoção recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado a partir do dia do acolhimento.
- a falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz o comando legal do art. 19, §2º, do ECA: a permanência em acolhimento institucional tem caráter temporário, com prazo máximo de 18 meses.
Essa limitação visa priorizar a convivência familiar e comunitária e a reintegração sempre que possível, evitando institucionalização prolongada que prejudique o desenvolvimento integral da criança ou adolescente.
Exceções só são admitidas quando houver comprovada necessidade que atenda ao superior interesse do menor, e essa prorrogação precisa ser devidamente fundamentada pela autoridade judiciária, com avaliação e justificativa objetivas sobre riscos e medidas adotadas para buscar alternativas familiares.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em