Questão FC579219
Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os di
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2023
Sabrina e Caio se conheceram na faculdade e, três meses após o início do namoro, ela engravidou. Preocupada com o futuro do seu filho procura um advogado para saber quais são os direitos da criança em relação à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial quanto ao reconhecimento do filho por Caio. Diante da situação hipotética, é correto afirmar que
- Caio só poderá reconhecer o filho após o seu nascimento com vida.
- o filho poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio separadamente, desde que o reconhecimento se dê no próprio termo de nascimento.
- o reconhecimento do estado de filiação é direito indisponível e imprescritível, podendo ser proposto por qualquer interessado ou Ministério Público contra Sabrina e Caio ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, dispensado o segredo de Justiça.
- o filho havido fora do casamento poderá ser reconhecido por Sabrina e Caio de forma conjunta, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
- caso o filho venha a nascer morto, é vedado aos pais registrarem o nome dele em razão da ausência dos direitos da personalidade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque reproduz a regra do art. 26 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo dispositivo, o filho havido fora do casamento pode ser reconhecido pelos pais de forma conjunta no próprio termo de nascimento, ou por meio de testamento, escritura ou outro documento público, independentemente da origem da filiação.
Isso significa que Sabrina e Caio podem formalizar o reconhecimento já no registro de nascimento ou por qualquer dos instrumentos públicos mencionados, garantindo direitos civis e de convivência familiar ao menor.
O reconhecimento confere efeitos jurídicos imediatos quanto à filiação, sempre observando as formalidades legais e a proteção do interesse da criança.
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