FC ConcursosFC Concursos

Questão FC579221

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente. Acerca do tema, é correto afirmar:

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

VUNESP · 2023

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente.

 

Acerca do tema, é correto afirmar:

  1. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível nas modalidades adoção e tutela.
  2. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto os previdenciários.
  3. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
  4. A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, sendo permitida a sua realização por procuração.
  5. A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, desde que após prolatada a sentença.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa está correta porque reproduz o texto legal. O deferimento da tutela exige, como condição prévia, a decretação judicial da perda ou da suspensão do poder familiar, conforme dispõe o Art. 36, parágrafo único, do ECA.

Isso significa que a tutela só pode ser outorgada quando os pais tiverem, por decisão judicial, temporária ou definitiva, afastada a titularidade do poder familiar, de modo a justificar a intervenção substitutiva.

Além disso, a tutela implica necessariamente o dever de guarda: o tutor assume a guarda material e a representação do menor, praticando os atos cotidianos e jurídicos necessários à sua proteção e à efetivação dos direitos da criança e do adolescente.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo