Questão FC579222
A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2022
A.B. e F.B., irmãos, brasileiros, 10 e 13 anos de idade, respectivamente, encontram-se abrigados em uma instituição pública localizada no município de Belo Horizonte, MG. Eles são órfãos de mãe, sendo que o pai biológico foi destituído do poder familiar em virtude de condenação pelo crime de feminicídio.
Sabendo da situação delicada, o casal Mary e John, de nacionalidade inglesa, domiciliado em Bruxelas, Bélgica, pretende adotar os irmãos. Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- Em virtude da idade dos irmãos, a adoção só será possível se houver o consentimento deles, colhido em audiência.
- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de guarda.
- A adoção dos irmãos A.B e F.B. só será possível se houver o consentimento expresso do pai biológico.
- A adoção dos irmãos A.B. e F.B. pelo casal inglês dependerá da intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.
- A adoção de criança brasileira por estrangeiros só será possível se o casal transferir em definitivo o domicílio para o território brasileiro.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A adoção pelos ingleses configura adoção internacional porque os adotantes são domiciliados no exterior e os adotandos são brasileiros. Nesses casos a lei brasileira exige a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal como mecanismo de proteção e de cooperação internacional.
Essa intervenção tem por objetivos principais: verificar a habilitação dos adotantes, assegurar a idoneidade do procedimento, promover a cooperação entre as autoridades brasileiras e as estrangeiras e garantir o interesse do menor.
O fundamento legal está no art. 51, § 3º do ECA, que condiciona a adoção internacional à atuação das Autoridades Centrais, bem como às regras procedimentais específicas (estágio de convivência e demais requisitos previstos no ECA).
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