Questão FC579223
Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
FGV · 2024
Com vistas a aprimorar as políticas públicas locais voltadas para efetivar os direitos das crianças e dos adolescentes, o Secretário do Município Delta, responsável pela respectiva pasta, buscou informações acerca das peculiaridades da respectiva política de atendimento no âmbito da Lei nº 8.069/1990 e suas linhas de atuação, vindo a concluir corretamente que
- entre as linhas de atuação da política de atendimento não pode ser enquadrado serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
- a política de atendimento em questão tem como principal linha de atuação a promoção de serviços especiais de prevenção e atendimento médico às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão, independente do aspecto psicossocial.
- apesar de assegurada pela norma em questão, a proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente não é mencionada como linha de atuação da política de atendimento em cotejo.
- a política de atendimento em tela far-se-á por meio do conjunto articulado de ações governamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não abarcando as ações não governamentais.
- as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos, constituem uma das linhas de atuação da política de atendimento em tela.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque expressa, com fidelidade, uma das linhas de ação previstas no Art. 87, VII do ECA. Trata-se de promover campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda e à adoção, com atenção a hipóteses específicas.
Essas campanhas visam favorecer a colocação familiar de crianças maiores e adolescentes, incentivar a adoção inter-racial e priorizar casos com necessidades específicas de saúde, deficiências ou grupos de irmãos. O objetivo é ampliar alternativas familiares, reduzir institucionalização e atender ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente uma linha de atuação da política de atendimento destinada a efetivar direitos nessa faixa etária.
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