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Questão FC579225

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos. O Ministério Público representou cont

Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

FGV · 2024

Josué, com 11 anos de idade, cometeu ato infracional análogo a latrocínio na cidade de Macaé e, no dia seguinte ao ato, ele completou 12 anos.

 

O Ministério Público representou contra ele pela prática do ato, pedindo, ao final, que seja aplicada a medida socioeducativa de internação, considerando a gravidade e a violência empregadas.

 

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.

  1. Josué cometeu ato infracional revestido de violência, de forma que a medida socioeducativa de internação é a única correta a ser aplicada.
  2. Apesar do ato ter sido cometido com violência ou grave ameaça, pode ser aplicada a internação ou qualquer outra medida socioeducativa, considerando o objetivo educativo de tais medidas.
  3. Diante da idade de 12 anos de Josué, é cabível somente medida de meio aberto, sendo recomendada a liberdade assistida.
  4. À Josué deve ser aplicada a medida de prestação de serviços à comunidade, que lhe trará senso de responsabilidade e o auxiliará na proposta educativa.
  5. Josué não pode receber qualquer medida socioeducativa, sendo possível aplicar, somente, medidas protetivas.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

ECA distingue criança (menor de 12 anos incompletos) e adolescente (12 a 18 anos). As medidas socioeducativas destinam-se ao adolescente autor de ato infracional.

O critério relevante é a idade ao tempo do fato. Se, quando praticou o ato, o agente era criança, não se lhe aplicam medidas socioeducativas, mesmo que complete 12 anos posteriormente.

No caso, Josué tinha 11 anos ao cometer o ato. Logo, não pode ser submetido a medida socioeducativa de internação.

É possível apenas a aplicação de medidas protetivas previstas no ECA, voltadas à proteção, atendimento e reabilitação da criança, com atuação do Ministério Público e do Judiciário para garantir direitos e acompanhamento.

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