Questão FC579226
A remissão, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser concedida
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
VUNESP · 2023
A remissão, nos termos do artigo 126 do Estatuto da Criança e do Adolescente, poderá ser concedida
- antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional.
- a qualquer tempo durante a apuração do ato infracional.
- apenas na sentença, quando então o processo será suspenso.
- antes da primeira audiência para apuração do ato infracional, mas sempre após iniciado o procedimento judicial.
- apenas na sentença, quando então o processo será extinto.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 126 do ECA autoriza o Ministério Público a conceder remissão antes de iniciado o procedimento judicial para apurar ato infracional.
Trata‑se de medida administrativa destinada à exclusão do processo, quando o representante do MP, ao analisar as circunstâncias do fato, o contexto social, a personalidade do adolescente e sua participação, entender ser mais adequado evitar a instauração judicial.
Essa providência atende aos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, permitindo respostas socioeducativas precoces e adequadas sem submeter o jovem ao rito penal. É aplicável apenas na fase pré‑processual, conforme previsto no caput do dispositivo.
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