De acordo com o Estatuto da Criança e o Adolescente, o prazo para conclusão do procedimento de apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de

Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa D está correta porque o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) fixa prazo rígido para apuração de ato infracional quando há internação provisória.

O art. 183 do ECA determina que o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, é de 45 (quarenta e cinco) dias.

Essa regra visa assegurar a celeridade e a proteção dos direitos do adolescente, evitando manutenção prolongada de medida privativa de liberdade sem conclusão do procedimento.

Portanto, deve-se concluir a apuração dentro de 45 dias, sem possibilidade de prorrogação.