Questão FC579231
Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
Lei Complementar nº 182/2021 - Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador
FCC · 2025
Conforme dispõe a Lei Complementar federal nº 182/2021 (marco legal das startups e do empreendedorismo inovador),
- seus regramentos são aplicáveis tão somente às contratações da Administração Pública Federal.
- são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados, independentemente do tempo de constituição.
- o ambiente regulatório experimental é aplicável apenas às empresas que celebrarem Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) com entidades da Administração Pública.
- a licitação poderá selecionar mais de uma proposta para celebração de Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI), cabendo ao edital estabelecer o limite de propostas selecionáveis.
- as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias poderão adotar, no que couber, suas disposições referentes a licitações e contratações, desde que observem os limites quantitativos referentes aos valores contratuais nela constantes.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a LC 182/2021 autoriza que a licitação destinada ao Contrato Público para Solução Inovadora (CPSI) selecione mais de uma proposta, possibilitando que a administração escolha diversas soluções para testes ou implementação.
O dispositivo legal exige que o edital fixe o limite de propostas que poderão ser selecionadas, conferindo transparência e previsibilidade ao processo licitatório e evitando seleção excessiva ou indefinida.
Essa configuração permite à Administração pública fomentar pluralidade de alternativas inovadoras, avaliar desempenho comparativo e mitigar risco tecnológico, observando o procedimento e os prazos previstos na legislação, em especial o disposto no art. 13, §6º, em conjunto com o art. 14.
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