Questão FC579236
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito púb
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger
- o respeito à privacidade e à inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.
- a segurança pública, a defesa nacional, a segurança do Estado ou atividades realizadas por pessoa natural para fins estritamente particulares e não econômicos.
- os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
- a autodeterminação informativa, o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.
- os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indicada está correta porque sintetiza o objetivo central da LGPD: resguardar a esfera íntima e a autonomia dos indivíduos no tratamento de seus dados pessoais. Em termos práticos, a lei busca proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade, assegurando que o uso de informações pessoais não restrinja a autonomia do titular.
O conceito de livre desenvolvimento da personalidade refere-se à possibilidade de cada pessoa se formar e agir sem interferências indevidas decorrentes do tratamento de seus dados. Isso envolve controle, transparência e responsabilização por parte de quem trata os dados.
Esse propósito está expresso no art. 1º da Lei 13.709/2018, que orienta a aplicação das normas sobre tratamento de dados, inclusive em meios digitais.
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