Questão FC579245
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a c
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2022
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,
- verificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.
- for presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.
- consideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.
- ficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.
- for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 6º, VIII do CDC prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou quando o consumidor for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
Verossimilhança significa plausibilidade dos fatos alegados diante das provas iniciais; hipossuficiência indica dificuldade objetiva do consumidor em produzir prova, por desigualdade técnica ou econômica. A expressão sobre as regras ordinárias de experiências remete à avaliação prática e de senso comum pelo julgador.
Trata‑se de medida de facilitação probatória de caráter ope judicis, ou seja, facultativa e fundada em decisão motivada. Se o juiz reconhecer um dos pressupostos, desloca o ônus probatório para o fornecedor, tornando mais eficaz a defesa do consumidor.
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