Questão FC579258
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)
FCC · 2024
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença
- de procedência estará sempre sujeita ao duplo grau de jurisdição.
- fará coisa julgada erga omnes apenas no caso de procedência do pedido, para beneficiar todas as vítimas, mas não seus sucessores, porque os direitos de personalidade são intransmissíveis.
- de procedência ou improcedência fará coisa julgada ultra partes mas limitada ao grupo, categoria ou classe, quando se tratar de interesses transindividuais de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.
- não fará coisa julgada erga omnes, seja ela de procedência ou de improcedência.
- fará coisa julgada erga omnes, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação, com o mesmo fundamento, no caso de interesses ou direitos coletivos, valendo-se de nova prova.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, segundo o Código de Defesa do Consumidor, a sentença nas ações coletivas gera coisa julgada erga omnes, garantindo eficácia perante todos os consumidores atingidos quando o pedido é decidido.
Contudo, existe exceção expressa: se a ação for julgada improcedente por insuficiência de provas (conceito também conhecido como secundum eventum probationis), não se forma impedimento definitivo. Nessa hipótese, qualquer legitimado para a defesa coletiva poderá intentar nova ação com o mesmo fundamento, apresentando nova prova.
Essa solução protege interesses coletivos, evitando que uma improcedência por falta de provas produza efeito definitivo sobre direitos ou interesses coletivos enquanto permite a estabilização das situações quando a prova foi suficiente.
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