Questão FC579266
João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens c
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2023
João foi notificado da inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por meio de carta sem aviso de recebimento.
A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens conforme a jurisprudência atual do STJ.
I É nula a notificação feita por carta sem aviso de recebimento, podendo João requerer a reparação dos danos morais e materiais que eventualmente tiver sofrido em razão da irregularidade da inscrição.
II A inscrição do nome de João pode ser mantida até o prazo máximo de cinco anos, contados do dia seguinte à data da notificação da inscrição.
III Caso João pague integralmente o débito, o credor deverá providenciar a exclusão do registro da dívida no prazo máximo de cinco dias úteis.
IV Se a inscrição for irregular e João tiver outra inscrição preexistente e legítima, ele não terá direito à indenização por dano moral.
Estão certos apenas os itens
- I e II.
- II e IV.
- I, III e IV.
- III e IV.
- I, II e III.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A opção correta reúne as afirmativas III e IV com fundamento na jurisprudência consolidada do STJ.
Súmula 548: se João pagar o débito de forma integral e efetiva, incumbe ao credor promover a exclusão do registro no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis contados do pagamento. Esse é um dever de imediata atualização dos bancos de dados após quitação.
Súmula 385: quando a inscrição irregular coexistir com outra inscrição preexistente legítima, não cabe indenização por dano moral em razão da anotação irregular, preservado apenas o direito ao cancelamento do registro indevido. Ou seja, não há presumível abalo moral quando já existia anotação legítima anterior.
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