Questão FC579269
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir. I. Em se tratando de danos individuais decorrent
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Com base no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgue os itens a seguir.
I. Em se tratando de danos individuais decorrentes de atividade empresarial poluidora, é possível a aplicação das disposições do CDC, reconhecendo-se o acidente de consumo e o consumidor por equiparação.
II. O Ministério Público não tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos individuais homogêneos de consumidores em decorrência da prestação de serviço público.
III. Uma pessoa jurídica que integre a cadeia de fornecimento de um produto não pode ser considerada consumidora, em nenhuma hipótese, em relação à pessoa jurídica que lhe fornece insumos.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item II está certo.
- Apenas os itens I e III estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa A está correta porque, em situações de danos individuais causados por atividade empresarial poluidora voltada à fabricação de produtos para comercialização, é possível aplicar o CDC. Nesses casos se configura o acidente de consumo, hipótese em que os afetados podem ser reconhecidos como consumidor por equiparação, ainda que não tenham adquirido o produto diretamente.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento, admitindo que a dinâmica de produção e comercialização autoriza a incidência das normas consumeristas para proteger vítimas de danos decorrentes da atividade empresarial. Exemplo jurisprudencial: REsp 2.009.210/RS (3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, 09/08/2022).
Assim, a aplicação do CDC visa garantir reparação e responsabilidade objetiva em face do risco criado pela atividade empresarial poluidora.
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