Questão FC579271
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.
- A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.
- O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
- O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
- A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
- A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Rol do Código de Defesa do Consumidor é meramente exemplificativo: as hipóteses previstas no art. 51 não esgotam as possibilidades de abusividade nas relações de consumo.
Isso significa que o juiz pode reconhecer outras cláusulas como abusivas quando atentem contra a proteção do consumidor, a boa-fé e o equilíbrio contratual, mesmo que não estejam textualmente elencadas no dispositivo.
A interpretação é conformada pela jurisprudência do STJ, que adota conceito aberto para permitir a análise concreta da desvantagem exagerada ou da incompatibilidade com a equidade.
Essa flexibilidade visa assegurar a eficácia dos direitos básicos do consumidor e possibilitar medidas como a revisão ou a declaração de nulidade das cláusulas identificadas como abusivas.
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