Questão FC579272
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
De acordo com o entendimento do STJ no que diz respeito à legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de ações coletivas, é correto afirmar que essa legitimidade
- abrange os necessitados jurídicos, ainda que estes não sejam economicamente hipossuficientes.
- está condicionada à proteção de direitos individuais homogêneos e coletivos, não abrangendo os direitos difusos.
- está restrita aos necessitados economicamente hipossuficientes.
- inexiste, por total ausência de previsão legal para tal fim.
- inexiste, pois, entre os órgãos públicos com estatura constitucional para tanto, o único que possui essa prerrogativa é o Ministério Público.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Defensoria Pública possui legitimidade para propor ações coletivas visando a tutela de direitos transindividuais, conforme previsão legal e entendimento superior dos tribunais.
O STJ reconhece que essa legitimidade alcança os chamados necessitados jurídicos, ou seja, indivíduos ou grupos que, por vulnerabilidade processual ou social, necessitam de assistência estatal para defender seus direitos, mesmo quando não há hipossuficiência econômica comprovada.
Na prática, a instituição não precisa demonstrar previamente que todos os beneficiários são pobres; basta evidenciar a pertinência temática e a conexão entre a demanda coletiva e a proteção de pessoas em situação de fragilidade jurídica ou social.
Esse entendimento equilibra a vocação constitucional da Defensoria para ampliar o acesso à justiça com a exigência de justificar a adequação da atuação coletiva ao grupo protegido.
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