Conforme o entendimento do STJ acerca da legitimidade do Ministério Público para a defesa dos direitos dos consumidores, é correto afirmar que este tem legitimidade para defender

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Ministério Público possui legitimidade ativa para defender os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, mesmo quando tais direitos decorrem da prestação de serviço público.

Esse entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ e sintetizado na Súmula 601‑STJ, que autoriza a atuação do MP nas demandas consumeristas de natureza coletiva ou transindividuais, independentemente de a causa envolver entidade pública ou concessionária.

Do ponto de vista normativo, o Código de Defesa do Consumidor prevê a atuação coletiva e enumera legitimados concorrentemente, entre os quais se inclui o MP (Art. 82). Na prática, a proteção não é afastada pela participação do poder público quando se tratar de direitos de consumidores, cabendo ao MP promover as medidas adequadas à defesa desses interesses.