Questão FC579275
Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direito do Consumidor
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Conforme o entendimento do STJ, a desconsideração da personalidade jurídica regida pelo CDC adota a
- teoria maior, sendo suficiente a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade.
- teoria maior, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que haja indícios de encerramento irregular da sociedade.
- teoria menor, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
- teoria menor, sendo imprescindível a efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, ainda que inexistam bens capazes de satisfazer o crédito exequendo.
- teoria maior, sendo suficiente a demonstração de que a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
STJ entende que, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, aplica‑se a Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica.
Isso significa que basta demonstrar que a personalidade jurídica constitui um obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos suportados pelo consumidor para que o juiz possa afastá‑la.
Em concreto, a prova pode se dar por indícios de insolvência, encerramento, inatividade ou simples ausência de bens suficientes para satisfazer o crédito do consumidor, sempre visando a efetividade da tutela compensatória.
Não é exigida prova robusta de fraude, desvio de finalidade ou confusão patrimonial para fins de aplicação do artigo 28 do CDC, sendo o critério essencial a proteção do consumidor e a reparação do dano.
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