Questão FC579286
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhi
Contrato de Trabalho
FCC · 2025
O contrato individual de trabalho, que corresponde à relação de emprego, assim como os contratos em geral, possui seus requisitos de validade. Nos marcos da jurisprudência trabalhista, considerando os elementos de validade do contrato de trabalho, é correto afirmar:
- O trabalho de menor de 16 anos, mesmo que revestido dos caracteres da relação de emprego do art. 3º da CLT, é considerado ilícito, sendo imperiosa a sua nulidade com efeitos ex tunc, sem a contagem desse período para fins de aposentadoria.
- Se uma pessoa trabalha de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado em uma banca que comercializa exclusivamente “jogo do bicho”, deverá ter seu vinculo de emprego reconhecido, ante a ausência de ilicitude do objeto da prestação de serviços.
- O contrato de trabalho celebrado com uma sociedade de economia mista, originalmente considerado nulo por ausência de concurso público, terá seus efeitos convalidados se o ente for privatizado posteriormente e o contrato permanecer ativo.
- O contrato de servidor público firmado após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, será considerado nulo, assegurando-se apenas o saldo de salário, sem a obrigação aos recolhimentos fundiários.
- Se um policial militar prestar serviços de modo habitual, oneroso, pessoal e subordinado a determinada empresa privada, além de sofrer penalidades disciplinares, não poderá ter seu vínculo de emprego reconhecido.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica que a contratação feita por sociedade de economia mista, inicialmente tida como nula por ausência de concurso público, tem seus efeitos convalidados se o ente for privatizado e o contrato de trabalho permanecer vigente.
Isso decorre da transformação da natureza jurídica da pessoa contratante: com a privatização deixa de subsistir o vínculo com a administração pública que exigia concurso, tornando insubsistente o vício. A consolidação dessa compreensão está na Súmula nº 430 do TST, que admite a manutenção dos efeitos do contrato enquanto este perdurar após a privatização.
O objetivo prático é preservar a segurança jurídica e a proteção do trabalhador, evitando a perda imediata de direitos quando a irregularidade inicial deixa de ter fundamento jurídico após a mudança de titularidade.
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