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Questão FC579312

De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores c

Contrato de Trabalho

CEBRASPE (CESPE) · 2025

De acordo com o § 6.º do art. 477 da CLT, a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes e o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato de trabalho.

 

É correto afirmar, de acordo com as orientações jurisprudenciais do TST, que a pessoa jurídica de direito público que não observe o referido prazo para pagamento das verbas rescisórias em contrato de emprego

  1. submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente ao valor fixado pelo juiz em sentença.
  2. não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, por expressa previsão na CLT.
  3. não está sujeito ao pagamento de multa em favor do empregado, diante das prerrogativas da fazenda pública consolidadas em entendimento sumulado do TST.
  4. submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 50% do salário do empregado.
  5. submete-se ao pagamento de multa em favor do empregado, correspondente a 100% do salário do empregado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A alternativa está correta porque a não observância do prazo de 10 dias previsto no art. 477, §6º da CLT atrai a sanção prevista no §8º: além da multa administrativa, há multa em favor do empregado equivalente ao salário.

A jurisprudência do TST, consolidada na OJ 238 da SDI‑I, confirma que a pessoa jurídica de direito público, ao celebrar contrato de trabalho, se iguala ao particular quanto a essa obrigação, ficando sujeita à multa quando não paga as verbas rescisórias no prazo.

Na prática, o cálculo é simples: multa = \(100\%\times\) salário do empregado, corrigida se cabível, salvo culpa do trabalhador.

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