Questão FC579318
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir. I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Acerca da rescisão do contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.
I Qualquer que seja a causa ou a forma de dissolução do contrato, o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela paga ao empregado e discriminar o seu valor, sendo válida a quitação apenas em relação às mesmas parcelas.
II Qualquer compensação no pagamento da rescisão contratual não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
III O pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão e a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes deverão ser efetuados em até dez dias, contados a partir do término do contrato.
Assinale a opção correta.
- Apenas o item I está certo.
- Apenas o item III está certo.
- Apenas os itens I e II estão certos.
- Apenas os itens II e III estão certos.
- Todos os itens estão certos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Correção: Letra E. Todos os itens estão corretos porque a Consolidação das Leis do Trabalho regula expressamente a forma e os prazos da rescisão.
O item I reflete o disposto no Art. 477, §2º: o instrumento de rescisão deve especificar a natureza de cada parcela e discriminar os valores, de modo que a quitação vale apenas para as parcelas ali indicadas.
O item II corresponde ao §5º do mesmo artigo: qualquer compensação relativa ao pagamento de verbas rescisórias não pode exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado.
O item III reproduz o §6º, que exige o pagamento e a entrega dos documentos ao empregado em até dez dias contados do término do contrato, sujeitando o empregador à multa prevista no §8º em caso de descumprimento.
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