Questão FC579335
No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
Contrato de Trabalho
CEBRASPE (CESPE) · 2022
No que se refere ao aviso prévio e à estabilidade e garantias provisórias do emprego, assinale a opção correta.
- Ao término do período de estabilidade, o empregado demitido sem justa causa poderá pleitear sua reintegração ao emprego pelo período de até um ano após o último dia da estabilidade.
- Deve constar como data de saída na carteira de trabalho a data do término do aviso prévio, desde que este não seja indenizado, caso em que a data deverá corresponder ao último dia trabalhado.
- Membro de conselho fiscal de sindicatos goza da estabilidade provisória do início do mandato até um ano após o término deste.
- O aviso prévio não pode ser concedido na fluência do prazo da garantia de emprego, haja vista os dois institutos serem incompatíveis.
- Empregados contratados por tempo determinado não gozam da garantia provisória do emprego em razão de acidente do trabalho.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Avízo prévio e garantia de emprego são institutos incompatíveis porque o primeiro manifesta a intenção de extinguir o contrato e a segunda protege o vínculo contra despedida em determinado período.
O entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, expresso na Súmula 348 do TST, é que a concessão do aviso prévio enquanto corre prazo de garantia de emprego é inválida.
Na prática isso significa que, se o empregador conceder aviso durante o período de estabilidade (por exemplo, de dirigente sindical, gestante ou acidentado), tal aviso não produzirá efeitos e o vínculo permanece protegido pela garantia.
O empregado poderá pleitear a declaração de invalidade do aviso e a manutenção dos efeitos da estabilidade, com as medidas judiciais cabíveis para assegurar sua reintegração ou indenização conforme o caso.
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